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In Progress

1º Unidade – Aspectos Sociais do Direito Penal Brasileiro.


  • Conteúdo Programático
  • Direito Penal e Sociedade.
  • Finalidade do Direito Penal.
  • Direito Penal e Sistema Penal:
    • Direito Penal.
    • Sistema Penal
    • Discurso do Sistema Penal.
  • Política Criminal.
  • “Direito Penal” ou “Direito Criminal”?
  • Fontes do Direito Penal.
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