Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): Procedimentos e Práticas Jurídicas e Sociais da Lei de Execução das Medidas Socioeducativas.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

1. Antecedentes e o advento da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE).

2. Organização Formal do SINASE (Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012).

2.1. Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

2.2. Da Execução das Medidas Socioeducativas.

2.3. Das Disposições Finais e Transitórias

Debate acerca da Natureza Jurídica das medidas socioeducativas:

1. Definição da Natureza Jurídica das medidas socioeducativas:

1.1. Esfera Instrumental da Medida Socioeducativa.

1.2. Esfera Material da Medida Socioeducativa.

1.2. Sistema Jurídico Especial de Responsabilização do Adolescente.

2. Exigência legal de elementos tipicamente penais e processuais penais para a imposição da medida socioeducativa (Preenchimento do aspecto material, essencialmente sancionatório, retributivo e repressivo):

2.1. Preenchimento da Teoria Geral do Crime (Fato Típico, Antijurídico e Culpável);

2.2. Observância do devido processo legal e dos Princípios do Direito Penal;

2.3. Prova de Autoria e Materialidade.

Objetivos das Medidas Socioeducativas (Artigo 1º § 2º, incisos I, II e III da Lei 12.594, 18 de janeiro de 2012 – SINASE).

1. Primeiro Objetivo das Medidas Socioeducativas (Artigo 1º § 2º, incisos I, do SINASE).

2. Segundo Objetivo das Medidas Socioeducativas (Artigo 1º § 2º, incisos II, do SINASE)

3. Terceiro Objetivo das Medidas Socioeducativas (Artigo 1º § 2º, incisos III, do SINASE)

SINASE e os aspectos Gerais das medidas socioeducativas.

1.1. Cumulação de Medidas

1.2. Cumulação com medidas protetivas.

1.3. Cumulação com a medida de acolhimento institucional.

Procedimentos Gerais Definidos pelo SINASE para Execução das Medidas Socioeducativas do ECA.

1. O SINASE e os Princípios que regem a execução das medidas socioeducativas.

2. Dos Procedimentos para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

3. Dos Direitos Individuais na execução das medidas socioeducativas.

4. Do Plano Individual de Atendimento (PIA)

5. Da Atenção Integral à Saúde de Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (Seção I – Disposições Gerais; Seção II – Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa);

6. Da Capacitação para o Trabalho segundo disposição do SINASE.

Aspectos Práticos para a Implantação do SINASE.

1. Conforme disposição no SINASE, como contemplar no PIA elementos como saúde, educação, cultura em apenas 15 dias após a inserção do adolescente no CREAS?

2. Há a necessidade de comunicar ao Juízo todo e qualquer caso de descumprimento das disposições do PIA?

3. Como fica a possibilidade de “regressão” das medidas socioeducativas diante da nova “Lei do SINASE”?

4. Qual O significado Jurídico do termo “unificação de medida” e suas consequências práticas?

5. Caracterização e Procedimentos para aplicação da Medida de Liberdade Assistida:

5.1. O Plano de Atendimento Individual (PIA) e os Critérios Jurídicos e Sociais dos Relatórios da equipe técnica.

5.2. O processo de execução da medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

6. Caracterização e Procedimentos da Medida de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

6.1. O Plano de Atendimento Individual (PIA) e os Critérios Jurídicos e Sociais dos Relatórios da equipe técnica.

6.2. O processo de execução da medida socioducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

6.3. As dificuldades na implantação da execução da medida socioducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).