Um Panorama Histórico e Jurídico da Questão Social da Infância e Juventude no Brasil
“ o mestre da criança é a própria criança”.
Florestan Fernandes.
Apresentação
A História Social da Infância e Juventude no Brasil, principalmente das classes sociais menos favorecidas, se apresenta como uma lamentável e violenta realidade a ser superada. Não são poucos os estudos, fontes documentais e pesquisas empíricas que nos indicam a permanência, ao longo de nossa história – como ainda nos dias de hoje –, de uma noção da criança ligada à ideia de ausência de fala, portadora de atributos de desvalor, que lhe caracterizaria como um ser imaturo e, portanto, passível de submissão, controle social e tutela.
Desse modo, partindo de uma ampla pesquisa histórica, o curso pretende não apenas apresentar um panorama social, cultural e jurídico do tratamento dispensado à questão social da infância e juventude na história brasileira, procurando problematizar e fomentar uma reflexão crítica – prática e teórica – com vistas à produção e consolidação de um conhecimento, de uma práxis, que contribua para a construção de uma nova perspectiva para o encaminhamento da questão social da infância e juventude no Brasil, perspectiva que busque a “poesia do futuro, não do passado”.
Objetivos
O objetivo geral da presente proposta visa fomentar, sobretudo, a reflexão – prática e teórica – da equipe multiprofissional, com vistas à produção e consolidação de um conhecimento, de uma práxis, que contribua para o aprimoramento constante da operacionalização do acompanhamento de adolescentes e jovens, respeitando, para tanto, as diretrizes definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), corroboradas pelo SINASE, assim como os princípios, diretrizes, objetivos e ações de assistência social preconizados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Além de promover “atividades de diálogo e formação junto aos trabalhadores do SUAS, que objetivam o levantamento das demandas de capacitação e formação das equipes, o debate das necessidades e potencialidades do território, bem como a discussão de casos e definição de encaminhamentos junto às equipes dos serviços” (Art. 2º, inc. II, da Instrução Normativa SMADS Nº 05, de 31 de agosto de 2018), a “ação formativa e realização de horas técnicas” proposta também busca fomentar “à produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsídio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial, Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial e Coordenação de Gestão de Benefícios” (Art. 2º, inc. III, da Instrução Normativa SMADS Nº 05, de 31 de agosto de 2018).
Conteúdo Programático
Introdução à História Social da Infância.
1. A Etimologia da Palavra Infância.
Infância e Historicidade
1. O Estatuto da Infância e da Família na Antiguidade.
2. A Constituição Histórica da Noção de Imaturidade.
O destino da criança “abandonada” e “infratora” no Período Colonial Caritativo:
1. A “Roda dos Expostos” e as “Santas Casas da Misericórdia”
2. As “amas de leite” (ou “nutrizes”)
3. Órfãos, sobrinhos, afilhados, agregados e aprendizes na “Roda da Vida” – Os “filhos de criação” no Brasil Colonial.
“Assistência” à infância “abandonada” e “desamparada” – o assistencialismo filantrópico do médico, do sanitarista, e do higienista.
1. Sanitaristas e Hygienistas – a repressão e controle das denominadas “classes pobres” e “higienização da cultura popular” (Código de Postura – 1886; Código Sanitário – 1894; Código Sanitário – 1918)
De crianças enjeitadas a “menores” “abandonados” e “delinquentes” – O advento da legislação “menorista” do início do século XX:
1.Decreto 16.272, de 20 de Dezembro de 1923 – Definição da categoria “menores abandonados e delinquentes” (Art. 1º).
2.Código de Menores de 1927 (Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927)
A criação do Tribunais de Menores – um modelo segregador de “assistência” e “proteção” ao “menores abandonados e delinquentes”:
1. “Do Juízo Privativo dos Menores Abandonados e Delinquentes do Distrito Federal” (Arts. 37 e ss. do Decreto 16.272 de 20 de Dezembro de 1923)
2. “Do Juízo Privativo dos Menores Abandonados e Delinquentes da cidade de São Paulo” (Lei nº 2.059, de 31 de dezembro de 1924, regulamenta pelo Decreto Estadual nº 3.828, de 25 de março de 1925)
Infância e Ditadura Militar: Abandono, Criminalização e Trabalho
1. Código de Menores de 1979 (Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979)
2. Doutrina da Situação Irregular: a viga mestra do Código de Menores de 1979.
A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Uma Inflexão Social e Jurídica no Tratamento da Infância.
1. Adoção da Doutrina da Proteção Integral.
2. Diferenças da nova ordem legal frente à legislação menorista.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
1.A Estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.Interesse Prático da distinção jurídica entre Criança e Adolescente.
Plano de Supervisão/Formação Técnica Continuada
8 (oito) encontros de Ação Formativa/Supervisão para apresentação, debate e problematização do conteúdo programático proposto.
Instrumento: Ação Formativa e Realização de Horas Técnicas (Art. 3º, inc. III e IV da Instrução Normativa SMADS Nº 5 de 31 de agosto de 2018)
Descrição da Ação Formativa/Supervisão
- 8 (oito) encontros de Ação Formativa/Supervisão para apresentação, debate e problematização do conteúdo programático proposto.
- Discussão de casos, de instrumentais, procedimentos e dados territoriais que guardem relação com o serviço socioassistencial prestado.
- Compartilhamento digital do Material Instrucional (Apostilas), Material de Apoio/Complementar e Referência Legislativas e Normativas.
- Lista de Filmes que guardem relação com o serviço socioassistencial prestado.
- Relatório Digital disponibilizado para a direção do serviço para monitoramento e avaliação contínua da ação formativa e realização de horas técnicas para o desempenho do serviço.
- Certificação de participação a todos os integrantes da equipe técnica.
Carga Horária: 10 horas técnicas mensais
Valor do Plano de Supervisão Técnica: 6 Parcelas mensais (verba-técnica) **
** Valor/Hora Técnica de Profissional Especializado Autônomo para Serviços de Proteção Básica e Especial de Média e Alta Complexidade constante no Anexo Único – Parâmetros Para Composição de Custos por Elemento de Despesa dos Serviços Socioassistenciais da Portaria nº 088/SMADS/2022, publicada no Diário Oficial em 01 de dezembro de 2022.
O “plano de uso das horas técnicas” proposto – que segue as orientações do item 6.9.3. Especificação da utilização das horas técnicas do Manual de Parceria da SMADS (2019) e as determinações da INSTRUÇÃO NORMATIVA SMADS Nº 05, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (que estabelece os parâmetros para a supervisão técnica dos serviços públicos socioassistenciais prestados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS) e as orientações do Manual de Parceria da SMADS (2019), visa a “qualificação profissional do quadro de recursos humanos da parceria, que guardem relação com o serviço socioassistencial prestado” (Art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa SMADS Nº 05, de 31 de agosto de 2018).
Professores
Prof.ª Dra. Danielle Franco da Rocha
Doutora em História Social, Mestre em Ciências Sociais e Bacharel em Ciências Econômicas pela PUC-SP. Professora e Pesquisadora do Instituto Bixiga. Professora de História e Educação Patrimonial nas Licenciaturas de História, Letras e Pedagogia. Professora do Curso de Especialização em História, Sociedade e Cultura da PUC-SP. Tem experiência nas áreas de História, Educação, Economia, Sociologia, e Serviço Social. Atuando nos seguintes temas: História Social da Cidade, Educação Patrimonial, História Brasileira e Latino Americana.
Prof.º Dr. Edimilsom Peres Castilho
Doutor e Mestre em História Social pela PUC-SP. Arquiteto e Urbanista pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor e Pesquisador do Instituto Bixiga. Professor dos Cursos de Especialização em História, Sociedade e Cultura da PUC-SP, de Paisagismo da UNESP Registro e de Arquitetura da Paisagem do SENAC-SP. Tem experiência nas áreas de História Social da Cidade, Arquitetura e Urbanismo, Arquitetura da Paisagem. Atuando nos seguintes temas: História e Cidade, Educação Patrimonial, História da Arquitetura e Urbanismo, Mapeamento e Informação em Cidade, Planejamento Territorial.
Prof.º Dr. Eribelto Peres Castilho
Doutor e Mestre em História Social pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP. Professor e Pesquisador do Instituto Bixiga. Professor do Curso de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares (FAZP). Professor do Curso de Especialização em História, Sociedade e Cultura da PUC-SP. Tem experiência nas áreas de História, Economia, Direito, Ciência Política, Serviço Social, atuando nos seguintes temas: História e Economia Brasileira e Latino Americana, Direito, Sociologia, Serviço Social.
“Durante o século XX, educadores e psicólogos, pedagogos e outros pensadores procuraram entender como, quando e onde se formava a personalidade das crianças e dos jovens, o que moldava seu caráter. Seriam os pais? A escola? Os livros, o cinema, a televisão, a internet? As hipóteses que não remetiam a características geneticamente herdadas tinham, em geral, uma coisa em comum: elas sempre enfatizavam a importância dos adultos. E então, lá pela recente virada do milênio, alguns observadores começaram a chegar a conclusões diferentes. Talvez, sugeriram eles, as crianças se formem, se conformem, ou se deformem menos sob a influência de pais e mestres, de escritores e atores, do que de seus próprios pares, isto é, dos outros meninos e meninas, rapazes e moças com os quais convivem. Redescobriu-se, assim, a roda”.
ASCHER, Nelson. Uma questão de honra. Posfácio – MOLNÁR, Ferenc. Os meninos da rua Paulo. Paulo Rónai (trad.). São Paulo: Cosac Naify, 2005, p. 251