História da Responsabilização Penal da Infância no Brasil: A Redução da Maioridade Penal em Debate

APRESENTAÇÃO

No dia 24 de outubro, mês em que tradicionalmente a sociedade brasileira celebra a Infância e a Juventude, o Instituto Bixiga – Pesquisa, Formação e Cultura Popular — que desde 2008 atua nas áreas de Assistência Social, Educação e Direitos Humanos realizando cursos de formação, supervisões técnicas, projetos de pesquisa e intervenções sociais — promoverá, em parceria com o Memorial da Resistência de São Paulo, o curso “História da Responsabilização Penal da Infância no Brasil: A Redução da Maioridade Penal em Debate”.

A iniciativa visa resgatar a trajetória da responsabilização penal de crianças e adolescentes na história brasileira, desde o período colonial e o Código Criminal do Império de 1830, passando pelo Código Penal Republicano de 1890, até o surgimento das legislações menoristas e os períodos de maior controle estatal sobre as famílias trabalhadoras, quando a chamada “questão do menor” se tornou alvo de intervenções arbitrárias pautadas pelas Doutrinas de Segurança Nacional e da Situação Irregular.

Além do resgate histórico, o curso destaca a forte reação social dos anos 1980 que resultou na adoção da Doutrina da Proteção Integral na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. 

Da legislação colonial aos debates contemporâneos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2019), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, a história da responsabilização penal infanto-juvenil no Brasil revela uma constante tensão e disputa entre o controle social punitivo e a garantia dos direitos fundamentais.

O histórico legislativo demonstra como a infância foi seguidamente tratada sob a ótica do estigma e da marginalização. O Código Criminal do Império (1830) adotou o subjetivo “critério do discernimento”, que permitia ao julgador decidir de forma arbitrária sobre a culpabilidade de crianças entre 9 e 14 anos. Posteriormente, o Código Penal Republicano de 1890, influenciado pela urbanização acelerada e pelo discurso higienista, passou a encarar a infância pobre sob o prisma das leis contra a “vadiagem” e a “gatunagem”. A resposta estatal traduziu-se em estabelecimentos prisionais industriais, baseados numa “pedagogia do trabalho”, cuja finalidade declarada de “regeneração” funcionava, na prática, como mecanismo de sujeição e controle da força de trabalho de crianças e adolescentes.

No início do século XX, a Criminologia Positivista assumiu papel central no discurso penal. Teorias biodeterministas buscavam identificar supostos “sinais de alarme” e tendências inatas ao crime desde a primeira infância, tratando o dito “menor” sob o paradigma do “delinquente nato” e transformando o debate sobre a menoridade em um laboratório de defesa social. Essa abordagem ganhou contornos institucionais mais rígidos com o Código de Menores de 1927 e, mais tarde, na Ditadura Militar pós-64, que sob as diretrizes da FUNABEM e do Código de Menores de 1979, consolidou a “Doutrina da Situação Irregular”, enquadrando os filhos e filhas da classe trabalhadora como uma ameaça à ordem pública e à Segurança Nacional.

A ruptura paradigmática, ainda que formal, com essa tradição repressiva ocorreu com a Constituição Federal de 1988 e a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O artigo 228 da Carta Magna estabeleceu a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, incorporando a Doutrina da Proteção Integral. 

Apesar dessa ruptura paradigmática e legal, a ofensiva punitivista permaneceu constante no Congresso Nacional. Pesquisas revelam que a grande maioria das proposições legislativas sobre o tema busca o endurecimento de sanções e a redução da maioridade penal. É nesse cenário que se insere a análise crítica da PEC 32/2019, apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro.

A proposta de redução da maioridade penal para crimes graves padece de graves equívocos, sinalizando sua natureza meramente eleitoreira. 

Do ponto de vista constitucional, o artigo 228 da Constituição de 1988 integra o núcleo das garantias individuais (artigo 60, §4º, IV), configurando cláusula pétrea imune à supressão por emenda.

Ademais, a PEC ignora os dados do sistema socioeducativo (levantamentos do SINASE e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) que indicam que o número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado (privativas) e em meio aberto (restritivas) caiu nos últimos dez anos. A análise dos dados evidencia ainda a seletividade estrutural do sistema, que atinge massivamente jovens negros (73,7%) e do gênero masculino (93,4%), concentrados na faixa entre 16 e 18 anos.

Diante desse debate fundamental, o curso “História da Responsabilização Penal da Infância no Brasil: A Redução da Maioridade Penal em Debate” ministrado pelos professores Danielle, Edimilsom e Eribelto convida profissionais, estudantes e pesquisadores a uma reflexão aprofundada sobre a história e os rumos da proteção dos direitos da infância e juventude. O objetivo central é fomentar uma reflexão crítica, teórica e prática, consolidando uma práxis que contribua para a construção de uma nova perspectiva para a infância e juventude no Brasil: uma perspectiva comprometida com a “poesia do futuro, não do passado”.

Professores

Carga Horária

02 horas/aula
Aos participantes serão conferidos certificados que podem ser aproveitados para as Atividades Complementares exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.

*Ao se inscrever no curso o participante autoriza o INSTITUTO BIXIGA – PESQUISA, FORMAÇÃO E CULTURA POPULAR a utilizar suas imagens produzidas no âmbito do curso (fotografias e filmagens), para utilização em materiais de divulgação e publicações do instituto ou conforme outras necessidades dessa instituição, sem qualquer ônus material ou imaterial, por tempo indeterminado.